Estrutura organizacional
Assessoria Jurídica
Competências
Compete a Assessoria Jurídica:
I - Assessorar os vereadores na elaboração de proposições complexas que exijam conhecimentos especializados de técnica legislativa, nos projetos de lei, decreto legislativo, resolução e outras reposições de tramitação normal da Câmara que requeiram essa técnica.
II - Orientar, com o Diretor Geral de secretaria, e/ou Secretário Administrativo, as Comissões técnicas especiais e Permanentes da Câmara no exercício de suas funções.
III - Observar as normas técnicas legislativas e regimentais, visando seu perfeito funcionamento.
IV - Organizar e controlar a tramitação dos processos legislativos.
V - Emitir parecer, quando solicitado, quanto as normas técnicas de redação em proposição a serem apreciadas pelo Plenário. Minutar e lavrar contratos, aditivos, convênios ou qualquer outro documento em que a Câmara Municipal seja parte interveniente.